Art.º 233 · Regulamento n.º 827/2023 — Campo de atribuição livre

1 -O campo de atribuição livre compreende doze carateres numéricos e designa-se por código livre.
2 -Os operadores das redes são responsáveis pela atribuição do código livre às instalações ligadas ou a ligar às suas redes.
3 -Excetuam-se do disposto no número anterior, no caso do setor do gás, as instalações de terminal de receção, armazenamento e regaseificação de Gás Natural Liquefeito, as instalações de armazenamento subterrâneo, bem como as instalações externas ao Sistema Nacional de Gás, para os quais o código livre é atribuído pelo operador da rede de transporte independentemente da rede à qual a instalação se encontra ligada.
4 -No caso do setor elétrico, os pontos fronteira entre redes de diferentes operadores podem ser objeto de codificação quando um dos operadores o considere necessário, competindo, nestes casos, ao operador da rede de nível de tensão mais elevado a atribuição do código livre.
5 -O código livre deve ser único para cada instalação ou infraestrutura e uma vez atribuído deve manter-se inalterado, sendo inutilizado quando eliminado.

Artigo 233.º — Campo de atribuição livre