- 1 -Tratando-se de cliente em Baixa Tensão Normal ou de consumidor, a caução é prestada em numerário, cheque, transferência eletrónica, garantia bancária ou seguro-caução.
- 2 -No caso dos restantes clientes, os meios de prestação de caução são objeto de acordo entre o cliente e o comercializador.
Artigo 24.º — Meios de prestação de caução
Vigente desde: 28/07/2023