Art.º 368 · Regulamento n.º 827/2023 — Manual de Procedimentos do Agente Comercial

1 -O Manual de Procedimentos do Agente Comercial deve regular, designadamente, as seguintes matérias:
1. a)Relacionamento comercial com as entidades com as quais o agente comercial possua contratos;
2. b)A comercialização da energia elétrica, potência e serviços de sistema das centrais com Contrato de Aquisição de Energia Elétrica;
3. c)Descrição dos procedimentos associados à recolha, registo e divulgação da informação.
2 -O Manual de Procedimentos do Agente Comercial é aprovado pela ERSE, na sequência de proposta apresentada pelo agente comercial.
3 -A ERSE, por sua iniciativa ou mediante proposta do agente comercial, pode proceder à alteração do Manual de Procedimentos do Agente Comercial, ouvindo previamente as entidades a quem este Manual se aplica.
4 -O agente comercial deve disponibilizar a versão atualizada do Manual de Procedimentos do Agente Comercial a qualquer entidade abrangida pela sua aplicação, designadamente na sua página na Internet.

Artigo 368.º — Manual de Procedimentos do Agente Comercial