Para efeitos da definição das condições de aprovisionamento de gás pelo comercializador de último recurso grossista, este deve informar a ERSE, até 15 de janeiro de cada ano, das quantidades de gás necessárias a satisfazer as solicitações dos comercializadores de último recurso retalhistas.
Artigo 404.º — Informação sobre as quantidades de gás necessárias
Vigente desde: 28/07/2023