O agente comercial deve dispor e manter atualizado junto da ERSE um exemplar do Código de Conduta referido no Artigo 367.º
Artigo 406.º — Independência no exercício das funções do agente comercial
Vigente desde: 28/07/2023
O agente comercial deve dispor e manter atualizado junto da ERSE um exemplar do Código de Conduta referido no Artigo 367.º