Artigo 413.º — Aquisição de Energia Elétrica e Gestão do Sistema

A atividade de Aquisição de Energia Elétrica e Gestão do Sistema corresponde à compra de energia elétrica, onde se inclui a aquisição de energia elétrica aos produtores de serviço público e aos produtores em regime especial, para fornecimento aos clientes da Região Autónoma da Madeira, bem como a gestão técnica global do sistema elétrico de cada uma das ilhas que integram a Região Autónoma da Madeira.