- 1 -A relação comercial estabelece-se entre o comercializador de energia elétrica ou de gás e o cliente com quem foi celebrado o contrato de fornecimento.
- 2 -O comercializador é responsável pelo tratamento de quaisquer questões relacionadas com o fornecimento de energia elétrica ou de gás.
- 3 -Excetua-se do disposto no número anterior o tratamento de questões que são da responsabilidade do operador da rede.
- 4 -São da responsabilidade do operador de rede, designadamente, as matérias de ligação à rede, avarias, emergências, leituras, verificação ou substituição dos equipamentos de medição e restabelecimento do fornecimento quando a interrupção não tiver sido solicitada pelo comercializador que assegura o fornecimento à instalação.
- 5 -O comercializador deve informar os seus clientes das matérias a tratar diretamente junto do operador da rede competente, indicando os meios de contacto adequados para o efeito.
Artigo 7.º — Relações entre os vários intervenientes
Vigente desde: 28/07/2023