Art.º 90 · Regulamento n.º 827/2023 — Condições técnicas e legais

1 -As condições técnicas para as ligações às redes são as estabelecidas na legislação aplicável.
2 -As instalações elétricas e de gás não podem ser ligadas às redes sem a prévia emissão de licença ou autorização por parte das entidades competentes.
3 -Os proprietários de instalações de consumo, de instalações de armazenamento autónomo ou de produção ligadas às redes devem assegurar a compatibilidade das suas infraestruturas, designadamente ao nível dos sistemas de proteções e de telecomunicações, perante atualizações promovidas pelos operadores das redes.

Artigo 90.º — Condições técnicas e legais