O processo de candidatura deve ser entregue na Câmara Municipal, instruído com o seguinte:
- a)Formulário de Candidatura, de acordo com o modelo que consta do anexo ao presente regulamento e dele faz parte integrante, devidamente preenchido;
- b)Exibição do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do(os) requerente(s);
- c)Exibição do Número de Identificação Fiscal e respetivo Comprovativo;
- d)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança e/ou cópia do Cartão de Cidadão da Criança;
- e)Declaração emitida pela Câmara Municipal atestando o cumprimento, pelo(s) requerente(s), do requisito de residência previsto no artigo 3.º;
- f)IBAN - Número de Identificação Bancária do(s) requerente(s);