É revogado o Regulamento n.º 143/2015, de 25 de março, com exceção das disposições necessárias ao cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 59.º
ANEXO I
Conteúdo Funcional
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ANEXO II
Posições Retributivas
Carreira de Fiscalizador e de Técnico Especialista
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Carreira de Administrativo
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9 de setembro de 2020. - A Presidente da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento.
313555718