- 1 -Os resultados de todas as fases do processo do GOP são avaliados anualmente pela Câmara Municipal, mediante relatório a elaborar, para o efeito, pela Comissão Técnica.
- 2 -Os resultados da avaliação são considerados na preparação do ciclo seguinte do GOP.
Artigo 18.º — Avaliação do Processo
Vigente desde: 11/12/2018