Artigo 2.º — Âmbito territorial e temático

Vigente desde: 11/12/2018

1 -O Gaia Orçamento Participativo abreviadamente designado por GOP abrange a totalidade do território do Concelho de Vila Nova de Gaia.
2 -As áreas temáticas do GOP constam das Normas de Participação a vigorar em cada ano, nos termos aprovados pela Câmara Municipal.