O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Modelo de Normas de Participação
(a que se refere o artigo 7.º do Regulamento GOP - Gaia Orçamento Participativo)
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Modelo de Normas de Participação
(a que se refere o artigo 7.º do Regulamento GOP - Gaia Orçamento Participativo)