- 1 -As presentes Normas de Participação aprovadas em Reunião de Câmara de ___ entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em edital nos locais de estilo e no sítio institucional do Município e vigoram durante o ano (X).
- 2 -As presentes Normas de Participação poderão vigorar para o ano seguinte, mediante deliberação da Câmara Municipal.
311858606
Artigo 18.º — Vigência
Vigente desde: 11/12/2018