Pode apresentar-se aos concursos o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
- a)Ser titular de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, concluído até ao ano letivo anterior àquele a que apresenta a candidatura, inclusive;
- b)Ter realizado no ano civil em que apresenta a candidatura e/ou nos dois anteriores as provas de ingresso exigidas pela ESSEM através dos exames finais nacionais do ensino secundário nos termos fixados por deliberação da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES) publicada na 2.ª série do Diário da República e divulgada no sítio da Internet da ESSEM e da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES);
- c)Não estar abrangido pelo estatuto do estudante internacional regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto.