Artigo 53.º — Publicidade

Vigente desde: 01/08/2024

1 -O documento de justificação é publicado por meio de extrato do seu conteúdo, a passar no prazo de cinco dias posteriores à sua realização.
2 -A publicação é feita mediante a afixação de editais nos lugares de estilo e em local visível e no cemitério paroquial.
3 -Os requerentes do pedido de averbamento deverão promover a publicação, mediante extrato, do documento de justificação num dos jornais locais mais lidos.