O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no artigo 22.º
ANEXO I
Minuta de requerimento
Exmº. Senhor Presidente da Câmara Municipal do Corvo
Assunto: Pedido de Cedência de Maquinaria Municipal
[nome completo/denominação], portador(a) do [cartão de cidadão/NIF/NIPC] n.º [...], residente/com sede em [morada completa], na qualidade de [munícipe/presidente da direção/representante legal/.../ outra], vem, ao abrigo do Regulamento Municipal de Cedência de Maquinaria do Município do Corvo, requerer a cedência do seguinte apoio municipal:
- 1 -Identificação do requerente:
Nome/Denominação: [...]
NIF/NIPC: [...]
Morada/Sede: [...]
Qualidade em que requer: [...]
Contacto telefónico: [...]
Endereço eletrónico: [...]
- 2 -Local da intervenção:
Lugar/morada/prédio: [...]
Identificação matricial ou outra referência relevante: [...]
- 3 -Descrição dos trabalhos pretendidos:
[Descrever com precisão os trabalhos a realizar, designadamente transporte de materiais, escavação, aterro, limpeza, desobstrução, desbravamento, movimentação de terras ou outros.]
- 4 -Maquinaria ou meios pretendidos
[Indicar, se possível, a máquina, viatura ou equipamento pretendido, bem como o tempo estimado de utilização.]
- 5 -Fundamentação do pedido:
[Indicar as razões do pedido, o interesse municipal, social, comunitário, agrícola, habitacional ou outro, bem como a eventual inexistência de meios alternativos adequados.]
- 6 -Calendarização previsível:
Data(s) pretendida(s): [...]
Duração estimada: [...]
- 7 -Declarações:
O/A requerente declara, sob compromisso de honra, que:
- a)As informações prestadas correspondem à verdade;
- b)O local da intervenção se encontra devidamente identificado e a intervenção pretendida é juridicamente admissível;
- c)Foram obtidas, ou serão obtidas antes da execução, as autorizações, licenças, pareceres ou consentimentos legalmente exigíveis;
- d)Aceita integralmente as condições constantes do Regulamento Municipal de Cedência de Maquinaria do Município do Corvo e as determinações que venham a ser fixadas no ato de decisão;
- e)Se responsabiliza por quaisquer danos imputáveis à sua atuação, omissão ou utilização indevida do apoio concedido.
- 8 -Documentos anexos
Documento de identificação/NIPC, quando aplicável
Comprovativo de residência/sede
Documento comprovativo da legitimidade ou representação
Elementos de localização do prédio ou local da intervenção
Outros documentos: [...]
Pede deferimento.
Corvo, [data]
O/A Requerente,
[assinatura]
320016951