São revogadas todas as normas constantes em regulamentos e deliberações municipais, bem como os atos e procedimentos administrativos, que contrariem as disposições do presente regulamento, sem prejuízo dos direitos entretanto adquiridos.
São revogadas todas as normas constantes em regulamentos e deliberações municipais, bem como os atos e procedimentos administrativos, que contrariem as disposições do presente regulamento, sem prejuízo dos direitos entretanto adquiridos.