As omissões e as dúvidas surgidas na interpretação do presente regulamento ou do normativo aplicável em cada edição do orçamento participativo são consideradas e resolvidas no âmbito da equipa técnica de coordenação do processo.
As omissões e as dúvidas surgidas na interpretação do presente regulamento ou do normativo aplicável em cada edição do orçamento participativo são consideradas e resolvidas no âmbito da equipa técnica de coordenação do processo.