- 1 -Cada edição do orçamento participativo do Município de Bombarral é composta por dois ciclos sucessivos, designadamente:
- a)Ciclo de deliberação e definição orçamental;
- b)Ciclo de execução e concretização dos projetos.
- 2 -O ciclo de deliberação e definição orçamental tem a duração máxima de um ano civil.
- 3 -O ciclo de execução e concretização do(s) projeto(s) tem a duração máxima de dois anos civis, os subsequentes ao ano civil correspondente ao ciclo de deliberação e definição orçamental.
Artigo 5.º — Ciclos do orçamento participativo
Vigente desde: 01/10/2020