- 1 -A Junta de Freguesia cobra taxas no âmbito de:
- a)Serviços administrativos: emissão de atestados, termos de identidade e justificação administrativa, certidões, certificação de fotocópias e outros documentos;
- b)Licenciamento de canídeos;
- c)Cemitérios;
- d)Licenciamento de atividades económicas;
- e)Outros serviços prestados à comunidade.
- 2 -A Junta de Freguesia cobra taxas constantes do Regulamento de Taxas do Município de Loures referentes às competências delegadas.
Artigo 6.º — Taxas
Vigente desde: 02/09/2021