Na apresentação de processo de candidatura ao Programa de Apoio ao Associativismo Cultural e Recreativo, Festas Populares e Romarias, devem constar os seguintes requisitos:
- a)Estar inscrita no RMACR (Registo Municipal das Associações Culturais e Recreativas), se aplicável;
- b)Submissão dos formulários eletrónicos de candidatura correspondentes aos apoios pretendidos, devidamente preenchidos, disponíveis no site oficial do município;
- c)Apresentar certidão comprovativa da situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social ou autorizar a consulta nas respetivas páginas eletrónicas;
- d)Apresentar plano de atividades e orçamento para o ano de candidatura, onde se inscrevam a previsão de despesas e receitas, incluindo a expectativa de apoio do município;
- e)Declaração fundamentada do interesse municipal da(s) atividade(s) a desenvolver;
- f)Podem, ainda, candidatar-se ao PAACR/FPR as associações que se encontrem a aguardar decisão quanto à inscrição no RMACR, ficando a candidatura ao PAACR/FPR condicionada à resposta positiva da referida decisão;
- g)As candidaturas ao PAACR/FPR deverão ser submetidas até ao dia 15 de setembro do ano anterior ao ano de atribuição do(s) apoio(s), a fim de inscrever as necessidades financeiras nas respetivas rubricas orçamentais;
- h)No caso das Festas Populares e Romarias, devem:
h.1) Fazer prova da sua constituição, conforme alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º e artigo 13.º do presente Regulamento;
h.2) Apresentar formulário eletrónico de candidatura correspondente, devidamente preenchido, disponível no site oficial do município;
h.3) Apresentar programa festivo do ano em curso e respetivo orçamento, com previsão de receitas e a expectativa da atribuição do subsídio por parte da Câmara Municipal;
h.4) Fundamentação histórica da festividade e relevância cultural do programa festivo para o concelho.