Art.º 1 · Regulamento n.º 829/2025 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento estabelece os requisitos a cumprir pelos operadores de trabalho aéreo no âmbito de operações de busca e salvamento com recurso a aeronaves civis de asa rotativa.
2 -O presente regulamento aplica-se aos operadores de trabalho aéreo que tenham averbado no seu certificado de operador de trabalho aéreo a modalidade de busca e salvamento, bem como a todos os operadores estrangeiros que pretendam exercer tal atividade em território e espaço aéreo sob jurisdição nacional, em conformidade com o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 44/2013, de 2 de abril.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação