- 1 -O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação nos termos legais.
- 2 -Após a entrada em vigor do presente Regulamento será concedido um período de adaptação de 60 dias para apresentação dos pedidos de emissão do selo.
320017548
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/07/2026