Artigo 11.º — Noção

Vigente desde: 31/01/2020

1 -Entende-se por exumação, a abertura de sepultura ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver.
2 -Após a inumação é proibido abrir qualquer sepultura antes de decorridos três anos(8), salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária.