Artigo 15.º — Fiscalização

Vigente desde: 01/10/2020

1 -A Câmara Municipal fiscalizará as obras e o seu bom andamento em função dos prazos de execução previstos.
2 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de, no prazo de 2 (dois) anos contados da atribuição do apoio, proceder à verificação da manutenção das condições, nomeadamente da propriedade do imóvel.