O acesso ao apoio financeiro previsto no presente Regulamento exige a verificação das seguintes condições:
- a)Residência e recenseamento na Freguesia da Penha de França;
- b)«Rendimento mensal per capita» não superior a 70 % da Remuneração Mínima Mensal Garantida;
- c)Idade igual ou superior a 18 anos;
- d)Fornecimento de todos os documentos solicitados, bem como os demais meios legais de prova que sejam solicitados ao requerente, com vista ao apuramento da situação económica e social de todos os elementos que integram o «agregado familiar».