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Artigo 8.º — Despesas elegíveis para efeitos de cálculo do Rendimento Per Capita

Vigente desde: 28/07/2023
  1. 1 -Para efeitos de cálculo do rendimento per capita, consideram-se despesas elegíveis da pessoa e/ou do seu agregado familiar, as referentes a:
    1. a)Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, incluindo os custos associados aos seguros de vida e multirriscos, bem como a quota de condomínio, se aplicável;
    2. b)Serviços essenciais (água, eletricidade, gás e telecomunicações da habitação permanente);
    3. c)Saúde, resultante de doença crónica, desde que devidamente comprovadas, de caráter permanente;
    4. d)Educação;
    5. e)Títulos de transportes mensais;
    6. f)Equipamentos sociais, desde que devidamente licenciados, designadamente: creches, jardins-de-infância, atividades de tempos livres, centros de dia, serviços de apoio domiciliário, estruturas residenciais para idosos, lares residenciais, centros de atividades ocupacionais e frequência de estabelecimentos de ensino superior público.
  2. 2 -Todas as despesas elegíveis obedecem ao patamar máximo de afetação e de referência máxima estabelecidos pela Segurança Social (conforme os respetivos manuais), atualizados anualmente.
  3. 3 -Nas despesas a considerar, não são contabilizadas as despesas para fins habitacionais e/ou sociais financiadas ou apoiadas, ainda que indiretamente, pela Câmara Municipal ou outras entidades.
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