- 1 -O presente Regulamento visa estabelecer e definir as normas e condições necessárias para o funcionamento e utilização do serviço de transporte urbano coletivo de passageiros geridos e explorado diretamente pela Câmara Municipal de Almodôvar.
- 2 -Este serviço público de transporte de passageiros é explorado na modalidade de Serviço Público de Transporte de Passageiros Flexível.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 13/12/2018