Artigo 32.º — Norma revogatória

Vigente desde: 13/12/2018

1 -Com a entrada em vigor do presente regulamento ficam revogados os horários que se encontrem em desacordo com o estabelecido neste regulamento.
2 -Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento de Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade e Pontualidade do Município do Cartaxo atualmente em vigor.