Podem requerer o plano de regularização:
- a)os estudantes matriculados e inscritos em ciclo de estudos conferente de grau ou em curso técnico superior profissional;
- b)os estudantes internacionais;
- c)os antigos estudantes da Universidade do Algarve.
Artigo 2.º — Requerentes
Vigente desde: 03/09/2021