Artigo 5.º — Incentivo à natalidade

Vigente desde: 28/07/2023

1 -O incentivo à natalidade reveste a forma de atribuição de um subsídio, de prestação única, sempre que ocorra o nascimento de uma criança.
2 -Para aceder ao apoio, o/s requerente/s deverá/ão satisfazer os requisitos do Artigo 3.º do presente regulamento.
3 -O valor do subsídio a atribuir é de 150 (euro) (cento e cinquenta euros) pelo nascimento de cada filho.