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Artigo 5.º — Cobrança de tarifas

Vigente desde: 02/08/2024
  1. 1 -As tarifas são cobradas imediatamente após a prestação dos serviços, salvo se outro procedimento for determinado pela APDL.
  2. 2 -A APDL, para salvaguarda dos interesses da autoridade portuária, pode exigir a cobrança antecipada das tarifas ou que seja previamente assegurado, designadamente, por depósito ou garantia bancária, o pagamento de quaisquer quantias que lhe possam vir a ser devidas e resultantes da aplicação das tarifas.
  3. 3 -Em caso de cobrança coerciva, e sem prejuízo dos juros de mora devidos, será debitada a quantia de €50,00 para execução contenciosa.
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