Com a entrada em vigor do presente regulamento fica revogado o Regulamento Municipal do Fundo de Emergência Social, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 199, de 15/10/2014, e mencionado no Aviso n.º 2764/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 190, de 13/03/2015.
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