- 1 -O presente regulamento estabelece o regime aplicável à atribuição de apoios económicos de caráter eventual a cidadãos e agregados familiares em situação de vulnerabilidade social e de carência económica, no concelho da Batalha.
- 2 -Os apoios económicos de caráter eventual são uma medida de apoio social de caráter excecional e temporário, quando esgotados os demais apoios sociais existentes, e visam fazer face a despesas essenciais de subsistência, designadamente nas áreas da alimentação, saúde, habitação, educação e transportes.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 11/07/2025