- 1 -Para além dos documentos obrigatórios previstos no SNC-AP, A Câmara Municipal de Paços de Ferreira, para uma gestão eficiente e eficaz do património, utiliza os seguintes documentos, cuja informação deve constar do registo na aplicação informática:
- a)Folha de Carga;
- b)Auto de Transferência;
- c)Auto de cessão;
- d)Auto de Abate.
- 2 -Entende-se por folha de carga o documento onde são inscritos todos os bens existentes em cada espaço físico.
Artigo 113.º — Outros Elementos
Vigente desde: 01/10/2020
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Em vigor desde 01/10/2020