A presente Norma entra em vigor no prazo de 5 dias úteis após a sua aprovação pelo Órgão Competente. À aprovação deve ser dada publicidade nos termos habituais e no sítio da Intranet do Município onde ficará disponível para consulta.
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Artigo 177.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 01/10/2020
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Em vigor desde 01/10/2020