Art.º 37 · Regulamento n.º 833/2020 — Organização e Aprovação

1 -Os documentos de Prestação de Contas são elaborados e organizados pela Divisão de Contabilidade, Património e Tesouraria (D.C.P.T.), de acordo com a legislação em vigor, devendo os serviços municipais remeter no prazo estipulado para o efeito, os seguintes documentos:
1. a)Divisão de Recursos Humanos e Modernização Administrativa (D.R.H.M.A.):
  1. i)Relação de Acumulação de Funções
  2. ii)Relação Nominal de Responsáveis
2. b)Serviço de Contratação Pública:
  1. i)Contratação Administrativa
3. c)Serviço de Património:
  1. i)Mapa dos Ativos de Rendimento Fixo;
  2. ii)Mapa dos Ativos de Rendimento Variável;
  3. iii)Mapa do Ativo
  4. iv)Nota ao Balanço e Demonstração de Resultados
  5. v)Nota ao Balanço e Demonstração de Resultados na parte respeitante aos ativos
2 -Com o objetivo de determinar se os registos contabilísticos espelham, de forma verdadeira e apropriada, o valor dos bens, direitos e obrigações, propriedade da autarquia, a verificação geral compreende os seguintes controlos parciais que deverão ser efetuados tendo em conta os critérios de valorimetria e lançamentos de regularização enunciados no SNC-AP:
1. a)Controlo de Inventários;
2. b)Controlo dos ativos;
3. c)Controlo das Disponibilidades e das Dívidas a Receber e a Pagar.
3 -Constituem trabalhos de fim de exercício:
1. a)Trabalhos preparatórios de apuramento e regularização de contas;
2. b)Apuramento dos resultados orçamentais, económicos e financeiros;
3. c)Elaboração dos documentos de prestação de contas.
4 -O Órgão Executivo submete os documentos de Prestação de Contas ao Órgão Deliberativo na sessão de abril do ano seguinte a que respeitam.
5 -Após a aprovação, compete à Divisão de Contabilidade, Património e Tesouraria (D.C.P.T.) assegurar o correspondente envio no prazo e às entidades legalmente previstas, nomeadamente:
1. a)Tribunal de Contas (TC);
2. b)Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-n);
3. c)Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL);
4. d)Instituto Nacional de Estatística (INE);
5. e)Direção-Geral do Orçamento (DGO).

Artigo 37.º — Organização e Aprovação

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