Artigo 68.º — Donativos

Após aprovação pelo Órgão Executivo das propostas respeitantes à aceitação de donativos ou da celebração de contratos respeitantes a donativos, são os mesmos enviados para a Divisão de Contabilidade, Património e Tesouraria (D.C.P.T.) acompanhados dos respetivos documentos justificativos, para emissão de declaração de mecenato/benefícios fiscais e registo contabilístico-financeiro.