- 1 -Os utilizadores podem denunciar a todo o tempo os contratos de fornecimento que tenham celebrado, por motivo de desocupação do local de consumo, desde que o comuniquem por escrito à Entidade Gestora.
- 2 -Nos 15 (quinze) dias subsequentes à comunicação referenciada no número anterior, a Entidade Gestora, realiza a leitura do contador instalado e entrega comprovativo da leitura registada, produzindo a denúncia efeitos a partir dessa data.
- 3 -Não sendo possível a leitura mencionada no número anterior por motivo imputável ao utilizador, este continua responsável pelos encargos entretanto decorrentes.
- 4 -A Entidade Gestora denuncia o contrato caso, na sequência da interrupção do serviço por mora no pagamento, o utilizador não proceda ao pagamento em dívida com vista ao restabelecimento do serviço no prazo de 2 (dois) meses.
Artigo 58.º — Denúncia
Vigente desde: 03/07/2026