Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º — Condições de implantação dos PCVE

Vigente desde: 02/08/2024
  1. 1 -Os locais passíveis de instalação de PCVE e o sinal vertical tipo serão publicitados pelo Município de Castro Marim na sua página de Internet.
  2. 2 -Os lugares de estacionamento afetos ao PCVE devem ser paralelos entre si, dispostos na perpendicular ao PCVE e conservando entre si a distância mínima de 1 m.
  3. 3 -Os lugares de estacionamento afetos ao PCVE devem cumprir a geometria descrita nas Normas Técnicas do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.
  4. 4 -O PCVE, e todos os elementos que o integram, deve ser implantado no espaço público de forma a garantir o cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua atual redação.
  5. 5 -O PCVE tem que estar devidamente visível, promovendo a segurança de quem está a carregar.
  6. 6 -É proibida qualquer publicidade no PCVE, para além da identificação do operador.
  7. 7 -Os lugares afetos ao estacionamento de VE em carga devem estar devidamente sinalizados.
  8. 8 -Consideram-se da responsabilidade do OPC todas as despesas decorrentes do pedido de ligação à rede e da construção do ramal de ligação de energia, que será do tipo subterrâneo, pronto a funcionar, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da necessidade de garantir determinada potência num local.
  9. 9 -Compete ao OPC solicitar ao operador da rede da distribuição de energia elétrica em baixa tensão que efetue a ligação do(s) PCVE por si explorados à rede de distribuição de eletricidade, suportando os encargos devidos nos termos da regulamentação aplicável às ligações à rede.
  10. 10 -Todos os trabalhos de construção civil que venham a ser necessários são da responsabilidade do OPC, bem como os respetivos encargos associados.
  11. 11 -O fornecimento e colocação da sinalização (horizontal e vertical) é da responsabilidade do OPC.
  12. 12 -Os trabalhos de instalação dos PCVE estão sujeitos a controlo prévio, nos termos definidos no regime jurídico da urbanização e edificação, através de licença ou autorização a emitir pelo Município de Castro Marim.
Comparar versões deste artigo