- 1 -Os valores de ingresso constam na Tabela de Preços do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais, sendo afixados e cobrados na receção do CIAC.
- 2 -Estão isentos do pagamento:
- a)Munícipes do Concelho de Odivelas, mediante documento com morada de residência;
- b)Estudantes, através da apresentação de cartão de aluno;
- c)Crianças com idade igual ou inferior a 12 anos, aferida mediante apresentação do documento de identidade que contenha data de nascimento;
- d)Cidadãos com 65 ou mais anos, mediante documento comprovativo;
- e)IPSS;
- f)Estabelecimentos de Ensino;
- g)Investigadores/as, jornalistas e profissionais de turismo no desempenho das suas funções e mediante comprovativo profissional através da apresentação de documento de identificação que ateste essa condição: Investigadores - apresentação de declaração do próprio ou da entidade para a qual esteja a exercer a investigação, Jornalistas e profissionais de turismo - apresentação de carteira profissional.
Artigo 11.º — Ingresso
Vigente desde: 11/07/2025