O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da publicação no Diário da República.
ANEXO I
Requerimento
(Preencher com letra maiúscula sem rasuras)
(Modelo DE)
Declaração sob compromisso de honra
Eu, ___(identificação), portador do bi/cc, n.º ___, válido até ___/___/___, residente em ___, declaro, sob compromisso de honra, a veracidade das informações constantes no boletim de candidatura restantes documentos.
(…local), ___ de ___ de ___
(assinatura)
320016017