Artigo 10.º — Certificados e declarações

Vigente desde: 17/12/2018

1 -Pela emissão de certificados e declarações são devidas as taxas estabelecidas no anexo ao presente Regulamento.
2 -Para os médicos que tenham as suas quotas regularizadas a emissão de certificados e declarações emitida pelo balcão único é gratuita.
3 -Considera-se, para efeitos do presente artigo, que o médico tem as suas quotas regularizadas sempre que não tenha em dívida valores de quotas já vencidas nos termos do artigo 4.º