O presente Regulamento entra em vigor no dia ... de 2019
Tabela de quotas e taxas
[artigo 155.º, n.º 1, alíneas a) e b), do EOM]
Em euros /IVA incluído (quando aplicável)
1 - Quotas (valor anual):
1.1 - Médicos - (euro) 195,60;
1.2 - Médicos sem autonomia - (euro) 130,40;
1.3 - Médicos a partir dos 70 anos - (euro) 65,20;
1.4 - Médicos a partir dos 80 anos - isentos;
1.5 - Médicos titulares de autorização para realização de estágio profissional (médicos registados ao abrigo do artigo 131.º EOM) - aplica-se o valor de quotas do ponto 1.2 ajustado ao número de meses do estágio;
1.6 - Médicos autorizados à prática ocasional e esporádica - aplica-se o valor de quotas do ponto 1.1. ajustado ao número de meses previstos para a atividade;
1.7 - Sociedade de Profissionais Médicos, valor mensal da quota:
Com 2 Sócios sem outros Médicos associados - (euro) 5,00
Com 3 a 5 Médicos sócios ou associados - (euro) 12,50
Com 6 a 10 Médicos sócios ou associados - (euro) 25,00
Com 11 a 20 Médicos sócios ou associados - (euro) 50,00
Com 21 a 30 Médicos sócios ou associados - (euro) 100,00
Com 31 a 50 Médicos sócios ou associados - (euro) 200,00
Com 51 a 100 Médicos sócios ou associados - (euro) 400,00
Com 101 a 200 Médicos sócios ou associados - (euro) 800,00
Com 201 a 300 Médicos sócios ou associados - (euro) 1600,00
Com mais de 301 Médicos sócios ou associados - (euro) 3200,00
2 - Inscrição:
2.1 - Inscrição como médico com autonomia mas sem especialidade, incluindo médicos da UE ou do EEE - (euro) 375,00:
2.1.1 - Inscrição de Médico cuja formação será realizada através do internato médico (artigo 101.º, n.º 2, do EOM) - (euro) 213,00;
2.1.2 - Inscrição de Médico cuja formação de base /autonomia será atribuída pela Ordem dos Médicos nos termos dos artigos 101.º, n.º 1, e 103.º, e ss. do EOM - (euro) 385,00;
2.2 - Inscrição nos termos do artigo 131.º EOM/Médicos CPLP - (euro) 213,00, a que acresce o valor das quotas;
2.3 - Inscrição nos termos dos artigos 115.º EOM (prestação de serviços/ato esporádico) - (euro) 213,00, a que acresce o valor das quotas;
2.4 - Inscrição de Sociedades de Profissionais de Médicos nos termos do artigo 98.º, n.º 4, alínea a), - (euro) 250,00;
2.5 - Reinscrição para todos os médicos que queiram retomar o exercício profissional em Portugal - (euro) 213,00.
Sempre que a inscrição implique a realização de prova de comunicação médica acresce:
a) Inscrição na prova de comunicação médica - (euro) 300,00;
b) Repetição da prova de comunicação médica - (euro) 300,00;
2.6 - Inscrição nos Colégios da Especialidade/Subespecialidade/Competência:
2.6.1 - Por titulação única - (euro) 71,00;
2.6.2 - Por deliberação do Conselho Nacional (situações anteriores a 30/06/1995) - (euro) 71,00;
2.6.3 - Por formação obtida na UE:
2.6.3.1 - Por aplicação do sistema de reconhecimento automático - (euro) 215,00;
2.6.3.2 - Por aplicação do sistema geral de reconhecimento:
2.6.3.2.1 - Por avaliação curricular - (euro) 370,00;
2.6.3.2.2 - Inscrição no exame - (euro) 215,00;
2.6.3.3.3 - Após aprovação no exame - (euro) 165,00;
2.6.4 - Por formação obtida fora da UE:
2.6.4.1 - Por equivalência - (euro) 370,00;
2.6.4.2 - Inscrição no exame - (euro) 215,00;
2.6.4.3 - Após aprovação no exame - (euro) 165,00;
2.6.5 - Inscrição na subespecialidade - (euro) 243,00;
2.6.6 - Inscrição na competência - (euro) 193,00.
3 - Cédulas profissionais:
3.1 - 1.ª emissão de cédula para médicos que nunca exerceram a profissão e que se inscrevem pela primeira vez na Ordem - gratuita;
3.2 - 1.ª emissão de cédula para médicos titulares de licença temporária para realização de estágios profissionais, sem certificação digital qualificada - (euro) 20,00;
3.3 - Renovação de cédula profissional:
3.3.1 - Com certificação digital qualificada - gratuita;
3.3.2 - Sem certificação digital qualificada - gratuita;
3.4 - 2.ª Via de cédula:
3.4.1 - Com certificação digital qualificada - (euro) 50,00;
3.4.2 - Com certificação digital qualificada desde que seja exibido comprovativo de comunicação às autoridades judiciárias de que houve furto ou roubo - gratuita;
3.4.3 - Sem certificação qualificada - (euro) 20,00;
3.4.4 - Para Médicos titulares de licença temporária para realização de estágios profissionais, sem certificação digital qualificada - (euro) 20,00.
4 - Diplomas:
4.1 - De Médico - (euro) 120,00;
4.2 - De Especialista - (euro) 70,00.
5 - Outros serviços:
5.1 - Certidões emitidas pelos serviços administrativos - (euro) 15,00;
5.2 - Certidões emitidas pelo balcão único - gratuitas;
5.3 - Pareceres técnicos (a emitir pelos Colégios, Secções dos Colégios e demais órgãos técnicos e consultivos da OM e homologado pelo Conselho Nacional em processo administrativo, sem caráter judicial (*) - de acordo com a complexidade:
a) De complexidade muito reduzida - (euro) 150,00;
b) De complexidade reduzida - (euro) 250,00;
c) De complexidade média - (euro) 500,00;
d) De complexidade elevada - (euro) 1.000,00;
e) De complexidade muito elevada - (euro) 2.000,00;
5.4 - Outros pareceres técnicos (*) - até (euro) 300,00;
5.5 - Laudos de honorários - até (euro) 300,00;
5.6 - Auditorias e visitas de idoneidades:
5.6.1 - No âmbito do internato médico:
5.6.1.1 - Realizada no território continental - (euro) 200;
5.6.1.2 - Realizada nas regiões autónomas - (euro) 1.200;
5.6.2 - Fora do âmbito do internato médico:
5.6.2.1 - Realizada no território continental - (euro) 400;
5.6.2.2 - Realizada nas regiões autónomas - (euro) 1.400;
5.7 - Fotocópias:
5.7.1 - Fotocópias/impressões preto e branco - (euro) 0,34/página, inclui IVA (de acordo com a tabela em vigor);
5.7.2 - Fotocópias certificadas - (euro) 1,09/página, inclui IVA (de acordo com a tabela em vigor).
6 - Outros serviços (restaurante, livros, pins,...) - de acordo com preçário em vigor.
(*) Os honorários devidos pelos pareceres dos conselhos consultivos, colégios e/ou peritos nomeados pela Ordem no âmbito de processos judiciais são apresentados diretamente pelos peritos no âmbito do processo ao qual respeitam, sendo as despesas e honorários pagos a estes pelos tribunais nos termos da lei em vigor.
6 de dezembro de 2018. - O Bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães.
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