O presente regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
9 de setembro de 2020. - O Conselho Regulador da ERC: Sebastião Póvoas, presidente - Mário Mesquita, vice-presidente - Francisco Azevedo e Silva, vogal - Fátima Resende, vogal - João Pedro Figueiredo, vogal.
ANEXO 1
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313570995