Art.º 13 · Regulamento n.º 835/2024 — Redução da taxa devida pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas

1 -Na situação referida no n.º 3 do artigo 25.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, quando o requerente tenha já assumido a execução de obras de infraestruturas ou os encargos inerentes à sua execução, tem direito a uma redução da taxa devida pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas, calculada nos moldes a seguir definidos, não podendo a dedução após o cálculo da taxa a pagar ultrapassar 80 % do valor da taxa calculada nos termos do previsto no artigo 34.º do presente Regulamento.
TC = TMU - Ob
2 -A fórmula constante do número anterior atende aos seguintes critérios:
TC - Taxa final a cobrar;
Ob - Valor estimado das obras acordadas.

Artigo 13.º — Redução da taxa devida pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas