Neste capítulo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 77 % do valor do custo.
* O total da taxa da alínea 1.2 do artigo 11.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 2.2 do artigo 11.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 3.2 do artigo 11.º inclui o valor da taxa da alínea 3.1 do mesmo artigo.
Articulado
Descrição da atividade/bem
Total M.O.D
Mat, FSE e outros custos
Outros custos específicos
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Custo total
Valor taxas para 2024
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo social suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO IV
Licenciamento sobre o exercício das atividades privadas
Artigo 11.º
Uso do Fogo
1
Autorização para realização de fogueiras tradicionais, de Santos Populares e de Natal
1.1
Pela submissão do pedido
10,00 €
1.2
Pelo deferimento da autorização para realização de fogueiras tradicionais, de Santos Populares e de Natal
40,45 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
45,50 €
85,95 €
10,00 €
20,00 €
1
77 %
0 %
2
Autorização para realização de queimada
2.1
Pela submissão do pedido
10,00 €
2.2
Pelo deferimento da autorização para realização de queimada
40,45 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
45,50 €
85,95 €
10,00 €
20,00 €
1
77 %
0 %
3
Autorização de foguetes, fogo de artifício e outros artefactos pirotécnicos
3.1
Pela submissão do pedido
25,00 €
3.2
Pelo deferimento da autorização de foguetes, fogo de artifício e outros artefactos pirotécnicos
63,35 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
68,74 €
132,09 €
75,00 €
100,00 €
1
24 %
0 %