Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 51 % do valor do custo.
* O total da taxa da alínea 1.2 do artigo 13.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 3.2.1 do artigo 13.º inclui o valor da taxa da alínea 3.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 3.2.2 do artigo 13.º inclui o valor da taxa da alínea 3.1 do mesmo artigo.
Articulado
Descrição da atividade/bem
Total M.O.D
Mat, FSE e outros custos
Outros custos específicos
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Custo total
Valor taxas para 2024
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo social suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO IV
Licenciamento sobre o exercício das atividades privadas
Artigo 13.º
Serviços de Prevenção de riscos e Proteção Civil
1
Pedidos relacionados com Serviços de Prevenção de riscos e Proteção Civil
1.1
Pela submissão do pedido:
5,00 €
1.2
Declarações ou relatórios relativos a ocorrências a pedido de particulares
27,99 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
32,89 €
60,88 €
25,00 €
30,00 €
1
51 %
0 %
2
Utilização de Veículos e Outros Equipamentos:
2.1
Observação de simulacro por 1 bombeiro, por hora
19,53 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
19,53 €
19,50 €
19,50 €
1
0 %
0 %
2.2
Viatura ligeira com até 5 bombeiros, por hora
0,00 €
0,00 €
0,00 €
61,53 €
0,00 €
61,53 €
61,50 €
61,50 €
1
0 %
0 %
2.3
Viatura pesada com até 6 bombeiros, por hora
0,00 €
0,00 €
0,00 €
75,33 €
0,00 €
75,33 €
75,00 €
75,00 €
1
0 %
0 %
2.4
Por cada Bombeiro Extra, por hora
10,50 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
10,50 €
10,00 €
10,00 €
1
5 %
0 %
3
Prevenção e Segurança contra incêndio
3.1
Pela submissão do pedido:
10,00 €
3.2
Acresce:
3.2.1
Parecer sobre condições de prevenção e segurança contra incêndios
66,90 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
78,89 €
145,79 €
100,00 €
110,00 €
1
25 %
0 %
3.2.2
Realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndios
67,60 €
0,00 €
15,90 €
0,00 €
86,81 €
170,31 €
150,00 €
160,00 €
1
6 %
0 %