Art.º 18 · Regulamento n.º 835/2024 — Ocupação do Domínio Público Marítimo

1 - Áreas de jurisdição portuária e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária - taxas da Docapesca (aplicação do Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio e Decreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de abril)

2 - Áreas de jurisdição portuária e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária - taxas da APS (aplicação do Decreto-Lei n.º 72/2019 de 28 de maio)

Os valores das taxas a cobrar nos artigos supra indicados, são os que estavam a ser praticados pelas entidades gestoras anteriores (APS, Docapesca), uma vez que, à data, o Município ainda não detém todo o levantamento patrimonial e de tratamento procedimental apurado.

Artigo 19.º n.º 1-Equipamento Culturais - Biblioteca

Neste capítulo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 53 % do valor do custo.

Articulado

Descrição da atividade/bem

Total M.O.D

Mat, FSE e outros custos

outros custos específicos

Máquinas/ Viaturas

Custos indiretos

Custo total

Valor taxas para 2024

Benefício auferido pelo particular

Custo social suportado pelo Município

Desincentivo

Capítulo V

Equipamentos Municipais

Artigo 19.º

Equipamentos Culturais

Biblioteca

1.1

Segunda Via do Cartão de Leitor da Biblioteca

2,33 €

0,00 €

2,97 €

5,30 €

2,50 €

53 %

0 %

Artigo 19.º n.º 2-Equipamento Culturais - Museus

As taxas do artigo 19.º enquadram-se em dois tipos, Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo e Tipo C - as que decorrem da gestão de bens de utilização coletiva, sendo que neste caso o custo total apura-se somando a componente do Tipo A com a do Tipo C.

No que diz respeito à componente do tipo C, foram apurados os custos de funcionamento do equipamento, nomeadamente os custos com pessoal, fornecimentos e serviços externos, amortizações e custos indiretos da unidade orgânica à qual está afeta a mão-de-obra do equipamento, tendo em conta o as horas disponíveis do equipamento.

Para além disso, apurou-se o custo do processo administrativo (componente do Tipo A) da entrega diária da receita arrecadada, assumindo-se esse custo durante o total de dias úteis de funcionamento do equipamento, o qual se somou aos custos apurados acima para se chegar aos custos comuns totais do equipamento.

Os custos comuns totais apurados foram divididos pelo número médio de entradas realizadas nos museus no ano em análise.

Apurou-se que custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 100 % do valor do custo, para as crianças entre os 0 e os 3 anos.

Articulado

Descrição da atividade/bem

Total M.O.D

Mat, FSE e outros custos

Outros custos específicos

Máquinas/ Viaturas

Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos

Custos indiretos

Custo total

Valor taxas para 2024

Benefício auferido pelo particular

Custo social suportado pelo Município

Desincentivo

CAPÍTULO V

Equipamentos Municipais

Artigo 19.º

Equipamentos Culturais

Museus

2.1

Museu Municipal de Faro

2.1.1

Entradas, por pessoa:

2.1.1.1

0 aos 3 anos

0,00 €

10,56 €

0,00 €

10,56 €

Gratuito

100 %

0 %

2.1.1.2

3 aos 12 anos

0,00 €

10,56 €

0,00 €

10,56 €

1,00 €

91 %

0 %

2.1.1.3

Professores, estudantes, reformados e jovens (13 a 26 anos)

0,00 €

10,56 €

0,00 €

10,56 €

2,00 €

81 %

0 %

2.1.1.4

Adultos (> 26 anos)

0,00 €

10,56 €

0,00 €

10,56 €

4,00 €

62 %

0 %

2.1.1.5

Bilhete Familiar (2 adultos e 2 crianças)

0,00 €

42,24 €

0,00 €

42,24 €

10,00 €

76 %

0 %

2.1.2

Visitas a Exposições Temporárias:

2.1.2.1

0 aos 3 anos

0,00 €

10,56 €

0,00 €

10,56 €

Gratuito

100 %

0 %

2.1.2.2

3 aos 12 anos

0,00 €

10,56 €

0,00 €

10,56 €

1,00 €

91 %

0 %

2.1.2.3

Professores, estudantes, reformados e jovens (13 a 26 anos)

0,00 €

10,56 €

0,00 €

10,56 €

2,00 €

81 %

0 %

2.1.2.4

Adultos (> 26 anos)

0,00 €

10,56 €

0,00 €

10,56 €

4,00 €

62 %

0 %

2.1.3

Bilhete de Grupo, por cada pessoa:

2.1.3.1

Entre 6 e 15 pessoas

0,00 €

10,56 €

0,00 €

10,56 €

3,00 €

72 %

0 %

2.1.3.2

Com mais de 15 pessoas

0,00 €

10,56 €

0,00 €

10,56 €

1,00 €

91 %

0 %

2.1.4

Visitas orientadas, por cada pessoa:

2.1.4.1

Até 15 pessoas

3,00 €

0,00 €

10,56 €

0,00 €

13,56 €

3,00 €

78 %

0 %

2.2

Museu Regional do Algarve

2.2.1

Entradas, por pessoa:

2.2.1.1

0 aos 3 anos

0,00 €

2,85 €

0,00 €

2,85 €

Gratuito

100 %

0 %

2.2.1.2

3 aos 12 anos

0,00 €

2,85 €

0,00 €

2,85 €

1,00 €

65 %

0 %

2.2.1.3

Professores, estudantes, reformados e jovens (13 a 26 anos)

0,00 €

2,85 €

0,00 €

2,85 €

2,00 €

30 %

0 %

2.2.1.4

Adultos (> 26 anos)

0,00 €

2,85 €

0,00 €

2,85 €

2,50 €

12 %

0 %

2.2.1.5

Bilhete Familiar (2 adultos e 2 crianças)

0,00 €

2,85 €

0,00 €

11,38 €

7,00 €

38 %

0 %

2.2.2

Visitas orientadas, por cada pessoa:

2.2.2.1

Até 15 pessoas

3,00 €

0,00 €

2,85 €

0,00 €

5,85 €

2,00 €

66 %

0 %

2.2.2.2

Com mais de 15 pessoas

2,25 €

0,00 €

2,85 €

0,00 €

5,10 €

1,00 €

80 %

0 %

2.3

Entrada Conjunta aos Museus, por cada pessoa:

2.3.1

Entrada em 2 Museus

0,00 €

8,12 €

0,00 €

8,12 €

5,00 €

38 %

0 %

Artigo 20.º n.º 1 - Equipamentos Desportivos - Piscinas Municipais

As taxas do artigo 20.º enquadram-se em dois tipos, Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo e Tipo C - as que decorrem da gestão de bens de utilização coletiva, sendo que neste caso o custo total apura-se somando a componente do Tipo A com a do Tipo C.

No que diz respeito à componente do tipo C, foram apurados os custos de funcionamento do equipamento, que inclui uma piscina descoberta, nomeadamente os custos com pessoal, fornecimentos e serviços externos, amortizações e custos indiretos da unidade orgânica à qual está afeta a mão-de-obra do equipamento, tendo em conta o número de minutos totais anuais ocupados pelos funcionários afetos multiplicou-se esse valor pelo valor do custo por minuto da respetiva unidade orgânica.

Os custos comuns totais apurados foram divididos pela piscina descoberta em função das ocupações em proporção do número de dias de funcionamento de cada espaço.

O custo unitário por unidade foi determinado pressupondo a ocupação total, na sua capacidade máxima, ou seja, no horário de funcionamento respetivo mediante o número de utilizações imediatas possíveis.

Apurou-se que custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 100 % do valor do custo.

Articulado

Descrição da atividade/bem

Total M.O.D

Mat, FSE e outros custos

Outros custos específicos

Máquinas/ Viaturas

Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos

Custos indiretos

Custo total

Valor taxas para 2024

Benefício auferido pelo particular

Custo social suportado pelo Município

Desincentivo

CAPÍTULO V

Equipamentos Municipais

Artigo 20.º

Equipamentos Desportivos

Piscinas Municipais de Faro

1.1

Utilização Livre - 1 entrada

1.1.1

Até 5 anos

0,00 €

7,99 €

0,00 €

7,99 €

Gratuito

100 %

0 %

1.1.2

5 a 18 anos

0,00 €

7,99 €

0,00 €

7,99 €

1,80 €

77 %

0 %

1.1.3

> 18 anos

0,00 €

7,99 €

0,00 €

7,99 €

2,40 €

70 %

0 %

1.2

Utilização Livre - 10 entradas

1.2.1

Até 5 anos

0,00 €

79,91 €

0,00 €

79,91 €

Gratuito

100 %

0 %

1.2.2

5 a 18 anos

0,00 €

79,91 €

0,00 €

79,91 €

14,50 €

82 %

0 %

1.2.3

> 18 anos

0,00 €

79,91 €

0,00 €

79,91 €

19,00 €

76 %

0 %

1.3

Utilização Livre - 20 entradas

1.3.1

Até 5 anos

0,00 €

159,81 €

0,00 €

159,81 €

Gratuito

100 %

0 %

1.3.2

5 a 18 anos

0,00 €

159,81 €

0,00 €

159,81 €

20,00 €

87 %

0 %

1.3.3

> 18 anos

0,00 €

159,81 €

0,00 €

159,81 €

28,00 €

82 %

0 %

OBS - a) Serviço com a duração de 1:30h

1.4

Utilização Livre - Mensal

1.4.1

Até 5 anos

0,00 €

239,72 €

0,00 €

239,72 €

Gratuito

100 %

0 %

1.4.2

5 a 18 anos

0,00 €

239,72 €

0,00 €

239,72 €

24,00 €

90 %

0 %

1.4.3

> 18 anos

0,00 €

239,72 €

0,00 €

239,72 €

32,00 €

87 %

0 %

Obs. - b) Serviços com duração ilimitada e possibilidade de fruição dos serviços complementares

1.5

Utilização Livre - Piscinas Exteriores

1.5.1

Até 5 anos

0,00 €

7,66 €

0,00 €

7,66 €

Gratuito

100 %

0 %

1.5.2

5 a 18 anos

0,00 €

7,66 €

0,00 €

7,66 €

2,50 €

67 %

0 %

1.5.3

> 18 anos

0,00 €

7,66 €

0,00 €

7,66 €

4,50 €

41 %

0 %

Obs. - c) Serviço com a duração de 2:30h

1.6

Inscrição

2,33 €

0,00 €

2,97 €

5,30 €

5,00 €

6 %

0 %

1.7

Seguro

0,00 €

5,00 €

0,00 €

5,00 €

0 %

1.8

Cartão de utilizador

2,33 €

0,00 €

2,97 €

5,30 €

1,50 €

72 %

0 %

Artigo 20.º n.º 2 - Equipamentos Desportivos - Pista de atletismo

Apurou-se que custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 100 % do valor do custo.

Articulado

Descrição da atividade/bem

Total M.O.D

Mat, FSE e outros custos

Outros custos específicos

Máquinas/ Viaturas

Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos

Custos indiretos

Custo total

Valor taxas para 2024

Benefício auferido pelo particular

Custo social suportado pelo Município

Desincentivo

CAPÍTULO V

Equipamentos Municipais

Artigo 20.º

Equipamentos Desportivos

Pista de Atletismo

2.1

Utilização Livre - Entrada

2.1.1

Até aos 10 anos

0,00 €

1,50 €

0,00 €

1,50 €

Gratuito

100 %

0 %

2.1.2

Dos 10 aos 18 anos

0,00 €

1,50 €

0,00 €

1,50 €

0 %

2.1.3

≥ 18 anos

0,00 €

1,50 €

0,00 €

1,50 €

0 %

2.2

Utilização Livre - Mensal

2.2.1

Até aos 10 anos (Serviço com duração de 2h)

0,00 €

30,00 €

0,00 €

30,00 €

Gratuito

100 %

0 %

2.2.2

Dos 10 aos 18 anos (Serviço com duração de 2h)

0,00 €

30,00 €

0,00 €

30,00 €

20,00 €

33 %

0 %

2.2.3

>18 anos (Serviço com duração de 2h)

0,00 €

30,00 €

0,00 €

30,00 €

25,00 €

17 %

0 %

Artigo 18.º — Ocupação do Domínio Público Marítimo

Histórico de Alterações